Em
primeiro ... ...ie tributária possui um regime
jurídico ... ... o que revela a importância de
se fazer ... ...uma das categorias existentes. Uma
das forma... ...m tributo consiste em examinar
se há ou ... ...e pretende com ele obter a uma
finalidad... ...stitucional já estabelece para
qual fim ... ...alores auferidos com a exação. Esses
tributos ... ...ecebem o nome de finalísticos. A A
propósit... ... a “Constituição de 1988, pela
primeira ... ...ados, que são as contribuições
e os empr... ...o que lhe é própria relevância
não apena... ...anceiro ou Administrativo, mas
igualment... ...bel Abreu Machado Derzi, notas
atualizad... ...Poder de Tributar”, de Aliomar
Baleeiro, Forense, 7ª edição, 1977) É É
o caso, ... ... espécie tributária voltada ao
custeio d... ...scritas no artigo 148, incisos
I e II, d... ...inência de uma guerra externa: “Art.
148. A Un... ..., poderá instituir empréstimos
compulsór... ...rrentes de calamidade pública,
de guerra... ...gente e de relevante interesse
nacional,... ...osto no art. 150, III, b.”Está
claro o s... ...o, dispõe o parágrafo único do
aludido dispositivo: “Parágrafo
único. A ... ...de empréstimo compulsório será
vinculada... ...ntou sua instituição.”Trata-se
de um req... ...e modo que a instituição de um
empréstim... ...ursos às finalidades previstas
no dispos... ...onal. Nesta hipótese, restaria
ao contri... ...e de impugná-lo judicialmente. O O
mesmo ra... ...ode ser aplicado aos impostos. Porém,
ao contrá... ...alísticos, como os empréstimos
compulsór... ...r a sua receita vinculada a um
determinado propósito. É É
o que se... ...67, inciso IV, do Texto Maior: “Art.
167. São vedados: (...)IV
- a vincu... ...undo ou despesa, ressalvadas a
repartiçã... ... a que se referem os arts. 158
e 159, a ... ... e serviços públicos de saúde,
para manu... ...ra realização de atividades da
administr... ...ctivamente, pelos arts. 198, §
2º, 212 e... ...as às operações de crédito por
antecipaç... ...§ 8º, bem como o disposto no §
4º deste artigo;”Assim
como no e... ...a destinação de sua receita, a
instituiç... ...a arrecadação a uma finalidade
específic... ...abendo ao contribuinte a opção
de questionar a sua validade. Não
foram rar... ...foi obrigado a se manifestar a
respeito ... ... sua receita a uma determinada
finalidad... ... Lei nº 6.556/89, que elevou a
alíquota ... ... a um programa habitacional no
Estado de São Paulo. Ao
se depara... ... considerou que, por se tratar
de um imp... ...de sua arrecadação destinado a
órgão, fu... ...ista no artigo 167, inciso IV,
da Consti... ...ou a inconstitucionalidade dos
artigos 3... ...56/89, do Estado de São Paulo. Em
seu voto,... ...consignou que, apesar do nobre
objetivo ... ... justamente por beneficiar uma
parcela c... ... justificar a inobservância ao
preceito ... ...os limites ali previstos devem
ser respeitados: “Indaga-se:
O objetiv... ...enganadamente, positiva, tendo
em conta ... ...cial, considerada, em primeiro
plano, a ... ..., a segurança na vida gregária
pressupõe... ...onais, sob pena de, à mercê de
uma varia... ...s por políticas governamentais
momentâne... ...el, não havendo como prever os
acontecim... ... RE: 183906 SP, Relator: MARCO
AURÉLIO, ... .../09/1997, Tribunal Pleno)Resta
claro, po... ...a no artigo 167, inciso IV, da
Constitui... ...nstituição quanto da majoração
de impost... ...ivo, podendo ser reconhecida a
sua incon... ...alidade pelo Poder Judiciário. REFERÊNCIAS: COSTA, Regina Helena.
Curso de ... ...ed. São Paulo : Saraiva, 2017. DERZI, Misabel Abreu
Machado, ... ...es Constitucionais do Poder de
Tributar”... ...iro, Forense, 7ª edição, 1977. BRASIL. Constituição da
Republica... ...rasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>
Acesso em: 12/11/2018. Para mais informações,
acesse: h...