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Em primeiro ... ...ie tributária possui um regime jurídico ... ... o que revela a importância de se fazer ... ...uma das categorias existentes. Uma das forma... ...m tributo consiste em examinar se há ou ... ...e pretende com ele obter a uma finalidad... ...stitucional já estabelece para qual fim ... ...alores auferidos com a exação. Esses tributos ... ...ecebem o nome de finalísticos. A A propósit... ... a “Constituição de 1988, pela primeira ... ...ados, que são as contribuições e os empr... ...o que lhe é própria relevância não apena... ...anceiro ou Administrativo, mas igualment... ...bel Abreu Machado Derzi, notas atualizad... ...Poder de Tributar”, de Aliomar Baleeiro, Forense, 7ª edição, 1977) É É o caso, ... ... espécie tributária voltada ao custeio d... ...scritas no artigo 148, incisos I e II, d... ...inência de uma guerra externa: “Art. 148. A Un... ..., poderá instituir empréstimos compulsór... ...rrentes de calamidade pública, de guerra... ...gente e de relevante interesse nacional,... ...osto no art. 150, III, b.”Está claro o s... ...o, dispõe o parágrafo único do aludido dispositivo: “Parágrafo único. A ... ...de empréstimo compulsório será vinculada... ...ntou sua instituição.”Trata-se de um req... ...e modo que a instituição de um empréstim... ...ursos às finalidades previstas no dispos... ...onal. Nesta hipótese, restaria ao contri... ...e de impugná-lo judicialmente. O O mesmo ra... ...ode ser aplicado aos impostos. Porém, ao contrá... ...alísticos, como os empréstimos compulsór... ...r a sua receita vinculada a um determinado propósito. É É o que se... ...67, inciso IV, do Texto Maior: “Art. 167. São vedados: (...)IV - a vincu... ...undo ou despesa, ressalvadas a repartiçã... ... a que se referem os arts. 158 e 159, a ... ... e serviços públicos de saúde, para manu... ...ra realização de atividades da administr... ...ctivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e... ...as às operações de crédito por antecipaç... ...§ 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;”Assim como no e... ...a destinação de sua receita, a instituiç... ...a arrecadação a uma finalidade específic... ...abendo ao contribuinte a opção de questionar a sua validade. Não foram rar... ...foi obrigado a se manifestar a respeito ... ... sua receita a uma determinada finalidad... ... Lei nº 6.556/89, que elevou a alíquota ... ... a um programa habitacional no Estado de São Paulo. Ao se depara... ... considerou que, por se tratar de um imp... ...de sua arrecadação destinado a órgão, fu... ...ista no artigo 167, inciso IV, da Consti... ...ou a inconstitucionalidade dos artigos 3... ...56/89, do Estado de São Paulo. Em seu voto,... ...consignou que, apesar do nobre objetivo ... ... justamente por beneficiar uma parcela c... ... justificar a inobservância ao preceito ... ...os limites ali previstos devem ser respeitados: “Indaga-se: O objetiv... ...enganadamente, positiva, tendo em conta ... ...cial, considerada, em primeiro plano, a ... ..., a segurança na vida gregária pressupõe... ...onais, sob pena de, à mercê de uma varia... ...s por políticas governamentais momentâne... ...el, não havendo como prever os acontecim... ... RE: 183906 SP, Relator: MARCO AURÉLIO, ... .../09/1997, Tribunal Pleno)Resta claro, po... ...a no artigo 167, inciso IV, da Constitui... ...nstituição quanto da majoração de impost... ...ivo, podendo ser reconhecida a sua incon... ...alidade pelo Poder Judiciário. REFERÊNCIAS: COSTA, Regina Helena. Curso de ... ...ed. São Paulo : Saraiva, 2017. DERZI, Misabel Abreu Machado, ... ...es Constitucionais do Poder de Tributar”... ...iro, Forense, 7ª edição, 1977. BRASIL. Constituição da Republica... ...rasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm> Acesso em: 12/11/2018. Para mais informações, acesse: h...
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