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Vinícius Verissimo, Advogado
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Comentário · há 2 anos
Há que se distinguir o direito de ação e suas conotações. Em sentido amplo, o direito de ação representa apenas o direito de ir ao Poder Judiciário com o intuito de postular algo. É o direito de pedir, exercitado no instante em que a Petição Inicial for distribuída, nos termos do artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal. Por outro lado, o direito de ação em sentido estrito diz respeito ao exame do mérito do pedido, à análise do pedido formulado pelo demandante. Para tanto, o interessado deve atender alguns requisitos: interesse e legitimidade, conforme o artigo 17 do Código de Processo Civil de 2015. Como visto, a prescrição não atinge o direito de ação, mas sim a pretensão, que se traduz na possibilidade de ir à juízo com o propósito de garantir a satisfação de um direito subjetivo, ou seja, o cumprimento de um dever jurídico, previamente violado.

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